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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX00601310000 DF XXXXX-2006-013-10-00-0 RO
PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. TEMA GRAVADO DE INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO. AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. PARÂMETROS LEGAIS DE ATUAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. N...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Há diferenças entre o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade? - Fernanda Braga
Os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade são comumente utilizados como sinônimos por boa parte da doutrina e dos tribunais brasileiros. No entanto, apesar da estreita ligação, há algumas...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5013 DF
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Trabalhadores na Indústria CNTI, em que se impugna o art. 3º da Lei 12.740 ,...
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